O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte apresenta o Relatório de Gestão Fiscal relativo ao 2º quadrimestre de 2003 nos termos previstos nos artigos 54 e 55 da Lei Complementar n.º 101/2000.

O citado Relatório evidencia, conforme Demonstrativo Detalhado das Despesas com Pessoal, que esta alcançou, no período de apuração, o montante de R$ 98.712.254,94 correspondendo a 4,64% da Receita Corrente Líquida do Estado, do mesmo período, que foi de R$ 2.129.269.543,39.

Considerando que o limite estabelecido no art. 20 da LC nº 101/2000, é de 6% e que a Despesa Total com Pessoal foi de 4,64%, constata-se o ajuste do Poder Judiciário ao disposto na Lei Complementar nº 101/2000.

Natal, 29 de setembro de 2003.

Des. Dúbel Ferreira Cosme

Presidente em Exercício

Liliana de Oliveira Borges

Secretária de Planejamento e Finanças

Natália Carvalho Galvão de Medeiros

Coordenadora do Controle Interno