O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte apresenta o Relatório de Gestão Fiscal relativo ao 3º quadrimestre de 2002 nos termos previstos nos artigos 54 e 55 da Lei Complementar n.º 101/2000.

       O citado Relatório evidencia, conforme Demonstrativo Detalhado das Despesas com Pessoal, que esta alcançou, no período de apuração, o montante de R$ 96.704.596,60, correspondendo a 4,84 % da Receita Corrente Líquida do Estado, do mesmo período, que foi de R$ 1.999.524.000,00.

       Considerando que o limite estabelecido no art. 20 da LC nº 101/2000, é de 6% e que a Despesa Total com Pessoal foi de 4,84%, constata-se o ajuste do Poder Judiciário ao disposto na Lei Complementar nº 101/2000.

Natal, 29 de janeiro de 2003.

 

Des. Aécio Sampaio Marinho

Presidente

Liliana de Oliveira Borges

Secretária de Planejamento e Finanças