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Presidência
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Documentos
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Legislação
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Lei Complementar n° 379/2008 - Acresce e altera dispositivos da Lei de Divisão e de Organização Judiciária do Estado e dá outras providências.
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Lei Complementar n° 373/2008 - Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, alterando a Lei Complementar 242, de 10 de julho de 2002, e dá outras providências.
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Lei Complementar n° 372/2008 - Altera a Lei Complementar 242, de 10 de julho de 2002, e dá outras providências.
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Lei Complementar n° 371/2008 - Dispõe sobre a organização do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, alterando a Lei Complementar 165, de 28 de abril de 1999, e a Lei Complementar 242, de 10 de julho de 2002, e dá outras providências.
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - alterado até a Emenda Regimental nº 04/2010.
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Constituição Estadual do RN
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Regime Jurídico Único dos Servidores do RN
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Lei da Organização Judiciária
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Lei Comp. 294-05 - Acresce e altera a Lei Comp. 165/99
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Lei Comp. 344-07 - Acresce e altera dispositivos a Lei Comp. 165/99
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Lei Comp. 357-07 - Altera dispositivos das Leis Comps. 165/99 e 294/02
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Lei Comp. 242-02 - Plano de Cargos e Salários
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Lei Comp. 293-05 - Altera a Lei Complementar 242/05
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Lei Comp. 350-07 - Altera a Lei Complementar 242/05
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Lei Comp. 357-08 - Altera a Lei Complementar 242/05
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Lei Comp. 359-08 - Dispõe sobre alteração no artigo 24, da Lei Complementar 242, de 10 de julho de 2002.
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Lei Comp. 35 de 14/03/1979 - Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional
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