Corregedoria
Portarias/Plantões
Comarcas e Juízes
Documentos
Tabela de Custas
Ano
Número
Descrição
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2010
1
Dispõe sobre as Custas Processuais, Emolumentos, Fundo de Compensação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais e Taxa de Fiscalização, e dá outras providências.